SINDIMOVEIS - Sindicato dos Corretores de Imóveis do Est. do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 19/09/2017. 
SINDIMOVEIS - Sindicato dos Corretores de Imóveis do Est. do Rio de Janeiro
  ÁREA DO CORRETOR
  Associe-se
  Assessoria Jurídica
  Vantagens para o associado
  Modelos de Contratos
  Legislação
  Relação de Cartórios
  Links úteis
  Tabela de Honorários
  Contribuição Sindical
   
 FORMAÇÃO & APERFEIÇOAMENTO
  Avaliação Imobiliária
  Curso TTI novo!
   
 
Atendimento
Tel.:
21  3526-0650
Fax:
21  3526-0670
E-mail.:
secretaria@sindimoveisrj.org.br
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta de 9:00 às 18:00h
 
Sede Recreativa

Cursos & Eventos
Início: 

Local: 
Período:
 
Parceiros & Convênios
 
 

  Visitantes online: 2

 
INFORMES_SINDIMOVEIS    
     
  Encaminhar      Impressão      RSS     

LEI DO CORRETOR DE IMÓVEIS ASSOCIADO É SANCIONADA

Medida pacifica questões trabalhistas, tributárias e previdenciárias na relação corretor-imobiliária.

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 19/01 a Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada em 20/01 no Diário Oficial da União. A MP trata, dentre várias diretrizes, do regime de trabalho do corretor de imóveis, que poderá operar em sistema de associação com as imobiliárias. 
"Esta lei formaliza a relação entre corretores de imóveis e as imobiliárias que atuam neste modelo há muitos anos, e traz mais segurança jurídica para as partes", Segundo o Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Rocha.

A partir de agora, corretores de imóveis poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário. 
O contrato que regerá a relação entre o profissional e a imobiliária será específico, e deverá ser registrado no sindicato dos corretores de imóveis da sua Região. O documento tem de prever que a empresa e o corretor coordenem, entre si, o desempenho das funções e das responsabilidades de cada um no exercício da intermediação imobiliária. 


"A liberdade de associação do profissional a qualquer empresa de seu interesse está garantida, sem a implicação de troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado", completa o Presidente do Sindicato. 

Ainda, que esta lei é parte de um todo regulatório da profissão. "A lei do Corretor Associado e o enquadramento destes corretores ao regime tributário do Simples Nacional configuram o marco regulatório do setor. É uma conquista extraordinária para todos nós."

 

PASSO A PASSO PARA O REGISTRO DO CONTRATO NO SINDIMÓVEISRJ:

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

Deverá ser entregue impreterivelmente no ato do protocolo:

 1) 03 (três) vias do contrato original assinado pelo Corretor Associado e pelo  representante legal da Imobiliaria com firma reconhecida em cartório;

2) O Contrato deverá conter assinatura de 02 (duas) testemunhas  constando também o CPF das mesmas (não precisa reconhecer firma da assinatura das testemunhas);

 3) Comprovante de pagamento da taxa de registro no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) através de boleto bancário solicitado na secretaria do SINDIMÓVEIS do Est. Rio de Janeiro;

 4) Certidão Negativa de Débitos referentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, emitida pela secretaria do Sindicato;

 5) Cópia da carteira de identificação profissional do Corretor Associado e responsável e do representante legal da imobiliária, comprovante;

 7) Copia do Contrato Social da Imobiliária com a última alteração contratual e cópia do cartão de CNPJ;

 8) Comprovante de endereço do Corretor Associado e do representante legal da imobiliária.

 PRAZOS PARA ANALISE E REGISTRO

Os contratos serão analisados pelo Departamento Jurídico do Sindicato no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo de entrada na sede da entidade. Não havendo  nenhuma ressalva  serão devolvidas duas vias do Contrato, devidamente registrado, e nas Delegacias 10 dias úteis.

Obs. na eventualidade de haver alguma divergência (ressalva) o Departamento Jurídico do Sindicato irá se manifestar, informando ao Corretor Associado.

 Os contratos de fora da capital ou onde o sindicato ainda não tenha delegacia implantada, deverão ser encaminhados através dos Correios (sugerimos envio por SEDEX a fim de evitar extravios), valendo a data de recebimento na sede da entidade como data de protocolo.

Endereço para envio: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro – Centro – Niterói/Est. do Rio de Janeiro - CEP: 24.030-128.

 OBSERVAÇÕES:

 - Havendo a rescisão do contrato, o Distrato Contratual devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, deverá ser arquivado no Sindicato.

 - O Contrato do Corretor Associado não poderá ser firmado por período superior a 12 (doze) meses.

 -  A renovação do Contrato do Corretor Associado, segue o mesmo procedimento  do registro, com exceção do valor da taxa de registro que será de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do primeiro registro, ou seja, R$105,00 (cento e cinco reais).

 - O modelo de Contrato de Corretor Associado se encontra disponível no site do Sindicato, juntamente com o modelo do Termo de Renovação e Distrato.

 VALORES:

 

CORRETOR NÃO SINDICALIZADO

CORRETOR SINDICALIZADO EM DIA

REGISTRO DE CONTRATO

R$150,00

ISENTO

REGISTRO DE DISTRATO

ISENTO

ISENTO

Para mais informações ligue: (21) 3526-0668

Clique aqui e confira o modelo de contrato: http://1drv.ms/1PEyZg5



Fonte: SINDIMOVEIS RJ
Data: 25/02/2015

Conteúdo IAED para impressão

 
SINDIMOVEIS - Sindicato dos Corretores de Imóveis do Est. do Rio de Janeiro
Endereço:
Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 / 6º andar
Niterói / RJ - Cep 24.030-128

Tel.: 21 3526-0650
Copyright © 2010 - SINDIMOVEIS RJ -   Todos os direitos reservados.